Termos de Uso

Capitulo 1 - Identificacao da plataforma

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilizacao da plataforma NexLicita, operada pela PB Comercio e Distribuicao LTDA, inscrita no CNPJ 46.845.026/0001-31.

O NexLicita e uma plataforma digital de apoio operacional para empresas que acompanham oportunidades publicas, orcamentos, licitacoes, documentos, propostas, contratos, empenhos, notificacoes e rotinas internas ligadas a participacao em processos de compra publica e privada.

Ao acessar, solicitar cadastro, utilizar periodo de teste, contratar ou manter conta ativa no sistema, a empresa usuaria e seus representantes declaram que leram, compreenderam e aceitam estes Termos de Uso, a Politica de Privacidade e as demais regras operacionais exibidas no sistema.

Capitulo 2 - Definicoes essenciais

Para fins destes Termos, "plataforma" significa o ambiente digital NexLicita, incluindo telas, modulos, paineis, APIs internas, notificacoes, relatorios, historico, anexos e recursos de suporte.

"Empresa usuaria" e a pessoa juridica cadastrada ou em processo de cadastro. "Usuario" e qualquer pessoa autorizada pela empresa a acessar o sistema. "Gestor" e o usuario com poderes administrativos sobre a conta da empresa ou sobre o ambiente geral do sistema.

"Dados operacionais" sao informacoes inseridas ou geradas no uso do sistema, como oportunidades, orcamentos, editais, propostas, documentos, declaracoes, contratos, empenhos, anexos, palavras-chave, alertas, mensagens, auditorias e preferencias.

Capitulo 3 - Cadastro, pre-cadastro e analise de acesso

O acesso ao NexLicita pode depender de pre-cadastro, validacao de CNPJ, analise manual do gestor e liberacao expressa. O envio de uma solicitacao de acesso nao garante aprovacao automatica.

Durante o pre-cadastro, poderao ser solicitados CNPJ, razao social, nome fantasia, representante, e-mail, telefone, segmento de atuacao, cidade, UF e outras informacoes necessarias para avaliar a liberacao de acesso.

A plataforma podera consultar fonte publica de CNPJ para preencher dados cadastrais automaticamente, reduzir erros de digitacao e apoiar a analise do gestor. Esses dados devem ser conferidos pela empresa usuaria antes da conclusao do cadastro.

O gestor podera aprovar, recusar, suspender, solicitar complementacao ou encerrar o acesso quando houver inconsistencia cadastral, risco operacional, uso indevido, inadimplencia, ausencia de documentacao ou descumprimento destes Termos.

Capitulo 4 - Periodo de teste e documentacao inicial

Quando o acesso for aprovado em carater experimental, a empresa podera receber um periodo de teste de 7 dias, salvo regra comercial diferente informada por escrito.

A empresa aprovada em teste devera anexar a documentacao solicitada em ate 24 horas contadas da liberacao do acesso, quando essa exigencia for aplicada ao fluxo de onboarding.

Caso a documentacao nao seja enviada no prazo, o sistema podera restringir temporariamente o acesso aos modulos de documentacao e central de ajuda, ate que a pendencia seja regularizada.

Encerrado o periodo de teste, o acesso podera ser bloqueado, suspenso ou convertido para cliente ativo, conforme analise comercial, documental e operacional.

Capitulo 5 - Credenciais, senhas e responsabilidade de acesso

Cada usuario deve utilizar credenciais proprias. E proibido compartilhar senha, codigo temporario, token, link de recuperacao ou qualquer mecanismo de autenticacao com terceiros nao autorizados.

A empresa usuaria e responsavel por manter usuarios atualizados, revogar acessos de colaboradores desligados, definir permissoes adequadas e comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido.

O sistema podera registrar tentativas de login, falhas de autenticacao, IP, navegador, horario, bloqueios, redefinicoes de senha e outras informacoes necessarias para seguranca e auditoria.

• Utilize senhas fortes e exclusivas.
• Nao mantenha credenciais em arquivos compartilhados, conversas abertas ou dispositivos sem controle.
• Revise periodicamente usuarios, permissoes e modulos liberados.
• Informe o suporte se houver suspeita de uso nao autorizado.

Capitulo 6 - Finalidade autorizada de uso

O NexLicita deve ser utilizado somente para finalidades licitas, profissionais e relacionadas a organizacao de oportunidades, orcamentos, licitacoes, propostas, documentos, contratos, empenhos, notificacoes, suporte e gestao comercial da empresa usuaria.

A plataforma e uma ferramenta de apoio operacional. Ela nao substitui revisao juridica, fiscal, contabil, tecnica, regulatoria, comercial ou administrativa feita por profissional responsavel.

A empresa usuaria deve revisar informacoes importadas, sugeridas, extraidas de documentos, recebidas por APIs ou exibidas por automacoes antes de apresentar proposta, tomar decisao comercial, assumir obrigacao ou protocolar documento.

Capitulo 7 - Consultas publicas, APIs externas e dados de CNPJ

A plataforma pode consultar APIs publicas, bases oficiais ou fontes de terceiros para localizar dados cadastrais, editais, oportunidades, orcamentos, orgaos, anexos, situacoes e outras informacoes relacionadas ao uso do sistema.

Dados retornados por fontes externas podem sofrer atraso, indisponibilidade, divergencia, incompletude, alteracao de formato, limitacao de acesso ou erro de origem. O NexLicita organiza e facilita a consulta, mas nao garante que toda fonte externa esteja sempre atualizada, completa ou disponivel.

A consulta automatica de CNPJ tem finalidade de preenchimento cadastral, reducao de erro, validacao inicial e apoio a analise de acesso. A empresa usuaria deve conferir razao social, nome fantasia, endereco, atividade, telefone, e-mail e demais campos antes de confirmar qualquer cadastro.

Capitulo 8 - Modulos, documentos e declaracoes

O sistema pode oferecer modulos para consulta de licitacoes, orcamentos, triagem, favoritos, alertas por palavras-chave, propostas, declaracoes, documentacao, contratos, empenhos, historico, usuarios, notificacoes, central de ajuda e integracoes.

Documentos, anexos, modelos, declaracoes e dados preenchidos pela empresa usuaria permanecem sob responsabilidade da propria empresa. O NexLicita pode facilitar armazenamento, organizacao, geracao e recuperacao desses itens, mas a validade, adequacao e veracidade do conteudo devem ser conferidas pelo usuario responsavel.

Ao gerar uma declaracao, proposta, relatorio ou documento a partir da plataforma, a empresa deve revisar todos os campos, datas, valores, identificacao da empresa, dados do processo, exigencias do edital e assinaturas necessarias antes de uso externo.

Capitulo 9 - Alertas, palavras-chave e notificacoes

A plataforma pode permitir que o usuario cadastre palavras-chave, segmentos, filtros, favoritos e criterios de acompanhamento para receber alertas no sistema, por e-mail ou por outros canais configurados.

Alertas e notificacoes sao mecanismos de apoio. Eles podem depender de rotinas de mineracao, disponibilidade de fontes externas, qualidade dos filtros, interpretacao textual e regras configuradas pelo usuario.

A ausencia de alerta nao significa ausencia de oportunidade, e o recebimento de alerta nao garante enquadramento, habilitacao, vantagem comercial, viabilidade tecnica ou sucesso em processo de compra.

Capitulo 10 - Condutas proibidas

E proibido utilizar o NexLicita para fins ilegais, fraudulentos, abusivos, concorrenciais desleais, invasivos, discriminatorios, ofensivos ou contrarios a estes Termos.

Tambem e proibido tentar acessar areas sem permissao, contornar bloqueios, explorar falhas, interferir na seguranca, automatizar uso de forma agressiva, copiar base de dados sem autorizacao, remover registros de auditoria ou prejudicar outros usuarios.

• Nao tente invadir, escanear, derrubar, sobrecarregar ou comprometer a plataforma.
• Nao use robos, scripts ou integracoes nao autorizadas que afetem estabilidade ou seguranca.
• Nao cadastre documentos falsos, dados enganosos ou informacoes de terceiros sem base legitima.
• Nao revenda, sublicencie ou disponibilize acesso sem autorizacao expressa.

Capitulo 11 - Planos, cobrancas e condicoes comerciais

Planos, valores, limites de usuarios, armazenamento, modulos, periodo de teste, condicoes promocionais e formas de pagamento poderao ser definidos em proposta comercial, contrato, comunicacao eletrônica ou painel administrativo.

A falta de pagamento, encerramento do periodo de teste, divergencia cadastral, uso inadequado ou descumprimento de obrigacoes comerciais podera gerar restricao, suspensao ou encerramento do acesso.

Funcionalidades, limites e condicoes comerciais podem variar conforme o plano contratado, perfil da empresa, ambiente de teste, liberacao do gestor ou necessidade operacional.

Capitulo 12 - Disponibilidade, manutencao e evolucao do sistema

A equipe busca manter a plataforma disponivel, segura e funcional. Ainda assim, podem ocorrer indisponibilidades por manutencao, atualizacao, falha tecnica, incidentes de infraestrutura, instabilidade de internet, indisponibilidade de terceiros, mudancas em APIs externas ou eventos fora do controle razoavel.

Atualizacoes podem alterar telas, fluxos, nomes de recursos, regras de acesso, filtros, relatorios, notificacoes, validacoes e comportamento operacional, sempre buscando melhorar seguranca, desempenho, experiencia de uso e aderencia ao proposito da plataforma.

Quando possivel, mudancas relevantes serao comunicadas pelo proprio sistema, por e-mail, pelo suporte ou por outro canal adequado.

Capitulo 13 - Propriedade intelectual

A marca NexLicita, identidade visual, estrutura de telas, organizacao dos fluxos, codigo, componentes, modelos, textos padrao, relatorios, automacoes e demais elementos da plataforma pertencem a seus titulares ou licenciantes.

A empresa usuaria nao adquire propriedade sobre o software, banco de dados, codigo-fonte, layout, metodos de organizacao ou recursos internos da plataforma. O acesso concedido e limitado, revogavel e condicionado ao cumprimento destes Termos.

Os dados e documentos inseridos pela empresa usuaria continuam pertencendo a propria empresa ou a quem de direito, respeitadas as permissoes necessarias para operacao, armazenamento, suporte, auditoria e seguranca do sistema.

Capitulo 14 - Auditoria, suporte e registros operacionais

O sistema pode registrar eventos de uso, como login, logout, recuperacao de senha, criacao e alteracao de registros, anexos enviados, consultas, acessos a paginas, erros, notificacoes e acoes administrativas.

A trilha de auditoria utiliza encadeamento por hash para dificultar alteracoes silenciosas nos registros. Novos eventos podem ser protegidos por HMAC-SHA256, calculado a partir do conteudo do evento, do hash anterior e de uma chave secreta mantida no servidor. Assim, mesmo que alguem conheca o conteudo do log, nao consegue gerar um HMAC valido sem a chave secreta do sistema.

O uso de hash encadeado e HMAC-SHA256 tem finalidade de integridade, rastreabilidade e autenticidade operacional. Assinaturas digitais com chave privada, como RSA, ECDSA ou Ed25519, podem ser adotadas como camada futura ou complementar quando houver necessidade de prova criptografica ainda mais forte.

Esses registros sao utilizados para seguranca, suporte, diagnostico, melhoria do produto, rastreabilidade, prevencao de uso indevido, cumprimento contratual e defesa de direitos.

O suporte podera solicitar informacoes adicionais para identificar a empresa, validar o usuario, reproduzir o problema, proteger dados e executar atendimento com seguranca.

Capitulo 15 - Suspensao, bloqueio e encerramento

O acesso podera ser suspenso, bloqueado ou encerrado em caso de violacao destes Termos, risco de seguranca, suspeita de fraude, inadimplencia, uso indevido, solicitacao da empresa, ordem legal, encerramento comercial ou necessidade de protecao da plataforma.

Quando aplicavel e viavel, a empresa podera ser avisada sobre pendencias e receber oportunidade de regularizacao. Em situacoes graves, urgentes ou de risco, o bloqueio podera ocorrer imediatamente.

O encerramento do acesso nao elimina obrigacoes anteriores, deveres de confidencialidade, responsabilidade por dados inseridos, valores pendentes ou direitos de auditoria e defesa.

Capitulo 16 - Limitacoes de responsabilidade

O NexLicita nao garante resultado comercial, habilitacao em processo, vitoria em licitacao, classificacao, aceite de proposta, regularidade documental, disponibilidade permanente de fonte externa ou inexistencia de erro em dados importados.

A plataforma nao se responsabiliza por decisoes tomadas exclusivamente com base em alertas, automacoes, informacoes de terceiros, dados publicos, documentos nao revisados, configuracoes incorretas, credenciais compartilhadas ou uso em desacordo com estes Termos.

Nada nestes Termos limita direitos que nao possam ser limitados pela legislacao aplicavel.

Capitulo 17 - Alteracoes destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir alteracoes legais, melhorias do sistema, novas funcionalidades, ajustes comerciais, requisitos de seguranca, mudancas operacionais ou revisoes de linguagem.

A continuidade de uso apos a publicacao de nova versao indica ciencia da atualizacao. Quando a alteracao for material, a plataforma podera destacar aviso no sistema, na tela de login, por e-mail ou por outro canal apropriado.

Capitulo 18 - Contato e disposicoes finais

Duvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para duvida@nexlicita.com.br. O atendimento podera solicitar informacoes adicionais para confirmar legitimidade, proteger a conta e direcionar a solicitacao corretamente.

Se alguma disposicao destes Termos for considerada invalida ou inexequivel, as demais permanecerao em vigor. A tolerancia quanto a eventual descumprimento nao significa renuncia de direito.

Ultima atualizacao: 3 de maio de 2026.